Ordem do Dia/Expediente: 4 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2022 em 30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2022
Acrescenta o §9º ao artigo 72 e inclui o artigo 72-A à Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao projeto de Lei Orçamentária Anual.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação