Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022 em 27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência; a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e estabelece a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação