Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 26 de 2022 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 26 de 2022
Altere-se a redação do §1º do art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 014/2022, que passará a constar da seguinte forma:
§1º O disposto no caput é aplicável a todas as ações atualmente em trâmite, incluídas aquelas temporariamente suspensas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação