Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 25 de 2022 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 25 de 2022
Acresça-se o §3º ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 014/2022, que contará com a seguinte redação:
§3º Enquanto não estruturados os departamentos jurídicos dos entes da Administração Indireta Municipal, os advogados públicos e procuradores do município que atuarem precariamente na defesa de seus interesses farão jus ao recebimento dos honorários sucumbenciais correspondentes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação