Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 24 de 2022 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Emenda nº 24 de 2022

Retifique-se a numeração dos incisos V a VIII do §2º, do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 014/2022, que passarão a constar como incisos IV, V, VI e VII: IV – licenciado para concorrer a cargo eletivo; V – licenciado para exercício de mandato eletivo; VI – licenciado para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro ponto do Estado, do território nacional ou no estrangeiro; VII – exonerado, demitido, aposentado ou falecido.

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