Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 1 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 1 de 2026
Altera a Lei Ordinária nº 2187 de 11 de junho de 2021 – Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos e estampidos e de artifícios nos eventos públicos e privados realizados no âmbito territorial de Mandaguaçu.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação