Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025
Dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Mandaguaçu, o que faz de acordo com a Lei Federal nº. 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, que regulamenta o art. 144, §8º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação