Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2024 em 42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2024
Altera, insere e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1590/2007, de 10 de Dezembro de 2007, que dispõe sobre a Lei de Parcelamento de Solo do Município de Mandaguaçu Estado do Paraná.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação