Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024 em 41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024
Altera o inciso II do artigo 3º da Lei nº 1.122, de 22 de setembro de 1999, para permitir a alienação do imóvel doado a membros da própria família da donatária, em caráter excepcional, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação