Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023

Altera disposições da Lei Municipal Nº 2206/2021, acrescenta à mesma o anexo V e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

Observação