Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 4 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 4 de 2023
Dispõe sobre a disponibilidade de acesso a informações para os usuários da saúde, acessar informações referente a regulação para exames, consultas e procedimentos cirúrgicos, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação