Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos de Criança e do Adolescente, Conselho Municipal, Fundo Municipal, Conferência Municipal, Estrutura e Funcionamento do Conselho Tutelar de Mandaguaçu/PR e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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