Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022
Regulamenta o pagamento por desempenho do programa Previne Brasil, previsto nas Portarias nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, e nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, ambas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação