Resumo (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Regulamenta o pagamento por desempenho do programa Previne Brasil, previsto nas Portarias nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, e nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, ambas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

Requer ao Prefeito Municipal o envio da relação de todas as empresas que prestam serviços terceirizados para a Prefeitura Municipal de Mandaguaçu.

Indica ao Prefeito Municipal providenciar o cascalhamento da Estrada Velha, a limpeza das caixas laterais para contenção das águas das chuvas e instalação de rede de iluminação pública, a qual tem início no final da Avenida Centenário e dá acesso à Rodovia BR 376.

Indica ao Prefeito Municipal analisar a viabilidade de realizar um evento comemorativo, com shows e demais festividades, no dia do aniversário da Vila Guadiana.

Indica ao Prefeito Municipal analisar a viabilidade de providenciar o conserto no muro da Supercreche, o qual apresenta danos em sua estrutura.

Indica ao Prefeito Municipal providenciar a construção de um redutor de velocidade na Rua Rui Barbosa, próximo ao número 356.

Indica ao Prefeito Municipal analisar a viabilidade de conceder isenção da regularização de áreas aumentadas em residências de famílias de baixa renda do Município de Mandaguaçu.

Solicita regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 031/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exerício financeiro e dá outras providências.

Dispensa de pareceres escritos para o Projeto de Lei nº 031/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exerício financeiro e dá outras providências.

Dê-se aos artigos 2º e 3º do Projeto de Lei nº 056/2021, a seguinte redação: Art. 2º Os imóveis de propriedade do Município de Mandaguaçu em serem permutados compreendem as datas de terras nº 05 e 06 da quadra 05 do Jardim Itália, com área de 484,00 metros quadrados cada, neste município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, conforme matrícula 28.068 e 28.069 do Livro 2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, avaliados em R$ 112.883,32 (cento e doze mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos) cada lote, de acordo com Laudo de Avaliação datado de 24 de maio de 2022, totalizando, portanto, R$ 225.766,64 (duzentos e vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). Art. 3º Os imóveis de propriedade dos Senhores Geraldo Clodair de Freitas e Valdecir Sebastião Cola, a ser permutado refere-se à data de terras nº 03 da Quadra 08, da Chácara de Monte Alto, com área total de 1.895.70 metros quadrados, Livro 2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, avaliado em R$ 225.766,64 (duzentos e vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com Laudo de Avaliação datado de 24 de maio de 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel de propriedade do Município com bem de imóvel particular.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

Requer ao Prefeito Municipal informar se o Termo de Cooperação Técnica entre o Munícipio de Mandaguaçu e a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A foi devidamente firmado, com o objetivo de entrada de grande volume de recursos destinados às obras de melhorias na iluminação pública de Mandaguaçu.

Requer ao Deputado Estadual Evandro Araújo a liberação de um Projeto Meu Campinho, que será instalado no Jardim Tamagi.

Requer ao Deputado Federal Luciano Ducci a liberação de recursos no montante de R$ 300.000,00 destinados à aquisição de parquinhos infantis para instalação em bairros da cidade que não contam com esse equipamento público.