Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Institui a Política Municipal de Bibliotecas Públicas, disciplina seu funcionamento e estabelece normas para o acesso, uso e preservação de seu acervo, e dá outras providências.
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