Resumo (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Autoria o Poder Executivo a licitar concessões de uso de bens públicos e a outorgar concessões de serviços públicos, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Bibliotecas Públicas, disciplina seu funcionamento e estabelece normas para o acesso, uso e preservação de seu acervo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a transparência ativa da nomeação de cargos em comissão no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.

Requer que após ouvido o Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações: Quantidade de Ligações (unidades consumidoras) que consomem até 220 Kwh (quilowatthora/mês); Quantidade de Ligações (unidades consumidoras) que pertencem a órgão públicos da Administração Municipal Direta ou Indireta; Quantidade de Ligações (unidades consumidoras) que pertencem a Igrejas e ou Templos de Culto que qualquer natureza; Quantidade de Ligações (unidades consumidoras) que são isentas da COSIP; Disponibilização em Planilha (Excel e PDF) devidamente segregadas por meses de consumo: 02/2026 – 01/2026 – 12/2025 – 11/2025 – 10/2025 – 09/2025.

Indica a implantação de Salas de Atendimento de Serviços Básicos da Prefeitura no Distrito de Pulinópolis e na Vila Guadiana, com o objetivo de descentralizar e facilitar o acesso da população aos serviços públicos essenciais.

Indicam que por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e/ou Secretaria Municipal de Educação, implante aulas de xadrez no Município de Mandaguaçu, a serem ofertadas prioritariamente para crianças e adolescentes, nas escolas da rede municipal, centros esportivos e espaços comunitários.

Indica que por ocasião da abertura de rua, resultante de permuta e desafetação realizada legalmente no Jardim Tamagi, a mesma venha a ser nominada de Nicanor de Souza Lima, morador do Jardim América, falecido no ano de 2015, pioneiro de Mandaguaçu.

Indica determinar ao setor competente da Administração Municipal viabilizar a desapropriação, por meio de processo legal, de bem particular localizado entre a Travessa Josino Ribeiro esquina com a Travessa São Paulo, intercessão com a Avenida Brasil, no Distrito de Pulinópolis, conhecido como praça da caixa d'água, com área suficiente para a instalação futura de uma praça.

Regulamenta, no âmbito do Município de Mandaguaçu, o uso, circulação e fiscalização de bicicletas elétricas e veículo de mobilidade individual autopropelidos, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder permissão de uso de espaços públicos para exploração temporária de atividades econômicas em eventos oficiais do Município, e dá outras providências.

Requer ao Secretário Municipal de Serviços Públicos Vagner Gonzaga Galvani, prestar informações no que diz respeito a implantação de grelhas, que vem sendo realizada em Mandaguaçu: cronograma, prioridade para estado de emergência e implantação nas Ruas Santos Dumont e 7 de Setembro e também na Rua São Pedro.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal encaminhar informações com relação a reforma que está sendo realizada na ponte existente na Estrada Palmeirinha, em Mandaguaçu: projetos, cronograma, ART, licitação, contrato e empenho das despesas.