Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
Autoria o Poder Executivo a licitar concessões de uso de bens públicos e a outorgar concessões de serviços públicos, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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