Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 17 de 2025 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 17 de 2025
Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas unidades da rede municipal de ensino e em seu entorno, estabelece diretrizes de proteção de dados pessoais e dá outras providências.
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