1 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 882
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Dispõe sobre o Plano Municipal de Regularização Fundiária, autoriza a execução do Programa Moradia Legal no Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 883
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Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 16 de 2025
Autores: Alessandro Mansano, Bi Martelosso, Fernando Souza, Karina Grossi, Professor Mario
Número de Protocolo: 894
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Institui o Programa Municipal de Inclusão Digital da Pessoa Idosa (60+) no Município de Mandaguaçu e dá outras providências.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 17 de 2025
Autores: Luci Amorim, Vinicius Vitorette
Número de Protocolo: 895
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Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas unidades da rede municipal de ensino e em seu entorno, estabelece diretrizes de proteção de dados pessoais e dá outras providências.
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Matéria lida
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5 - Requerimento nº 70 de 2025
Autores: Alessandro Mansano, Bi Martelosso, Fernando Souza, Karina Grossi, Professor Mario
Número de Protocolo: 890
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Requer ao Prefeito Municipal que seja informado as medidas que a Administração Municipal executará com relação aos serviços de poda, corte, remoção, com destoca e substituição de árvores do passeio público dos logradouros municipais, e o prazo para a execução desses serviços.
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Matéria lida
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6 - Indicação nº 101 de 2025
Autor: Luci Amorim
Número de Protocolo: 886
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Indica que a área institucional existente no Jardim Mariana e no Conjunto Lagoa Dourada, no final da Rua Gregorio Baliski, seja adaptada para utilização como praça, inicialmente plantando grama e instalando bancos, para que o espaço já seja aproveitado pela comunidade, até que sejam implantadas por meio de projetos apropriados e específicos.
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Matéria lida
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7 - Indicação nº 102 de 2025
Autor: Vinicius Vitorette
Número de Protocolo: 887
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Indica a poda das árvores do passeio público das Ruas Antonio Batista Ribas e Juventino Baraldi em Mandaguaçu, e que seja determinada a realização de manutenção e implantação de melhorias na iluminação das citadas vias.
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Matéria lida
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9 - Indicação nº 104 de 2025
Autor: Marieldo Amorim
Número de Protocolo: 891
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Indica estudar a viabilidade da implantação de uniformes padronizados em todos os setores da Administração Municipal de Mandaguaçu, para todos os servidores públicos.
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Matéria lida
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10 - Indicação nº 105 de 2025
Autor: Fernando Souza
Número de Protocolo: 893
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Indica estudar a viabilidade de implantar um complexo esportivo na Vila Guadiana, incluindo entre outras atividades campinho de futebol, quadra de areia, pista de skate, considerando para isso o terreno que se encontra disponível ao lado do CRAS.
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Matéria lida
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