Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025
Institui o Licenciamento Simplificado de Obras ("Projeto Agilizar") no Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação