Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 55 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 55 de 2025
Edita e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.589/2007, que dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo urbano do município, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação