Ordem do Dia/Expediente: 8 - Moção nº 2 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 2 de 2025
MOÇÃO DE APOIO às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7796 em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF), que tenta anular as Leis Estaduais 17.656/13 e 18.419/15 que garantem o suporte financeiro a essas entidades filantrópicas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação