Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2024 em 42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2024

Altera, insere e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1592/2007, de 10 de Dezembro de 2007, que dispõe sobre o código de Obras do Município de Mandaguaçu Estado do Paraná.

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Situação de Pauta

 

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