Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 9 de 2024 em 40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 9 de 2024
Proíbe a comercialização, a instalação e o uso de escapamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do Município de Mandaguaçu.
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Situação de Pauta
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