1 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 865
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Permuta de imóveis urbanos e dá outras providências.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 9 de 2024
Autores: Bi Martelosso, João do Alto, Karina Grossi
Número de Protocolo: 875
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Proíbe a comercialização, a instalação e o uso de escapamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do Município de Mandaguaçu.
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Matéria lida
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3 - Indicação nº 54 de 2024
Autor: Raul Coelho
Número de Protocolo: 870
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Indica ao Prefeito Municipal providenciar o recape asfáltico da Rua Argentina, no trecho da PR-548 (Estrada Pulinópolis) até a Rua Venezuela, Jardim América.
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Matéria lida
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4 - Indicação nº 55 de 2024
Autor: Raul Coelho
Número de Protocolo: 871
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Indica ao Prefeito Municipal providenciar um redutor de velocidade na Rua Veneza, próximo ao nº 208, no Jardim Europa, em Mandaguaçu.
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Matéria lida
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5 - Indicação nº 56 de 2024
Autor: Genildo Juliao
Número de Protocolo: 872
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Indica ao Prefeito Municipal regulamentar a obrigatoriedade de abrigos urbanos para embarque e desembarque e vagas para veículos escolares e encaminha Anteprojeto de Lei.
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Matéria lida
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6 - Indicação nº 57 de 2024
Autor: Genildo Juliao
Número de Protocolo: 874
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Indica ao Prefeito Municipal a criação do Programa Adote um Ponto de Ônibus e encaminha anteprojeto de lei.
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Matéria lida
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