Matérias do Expediente (42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Indica ao Prefeito Municipal providenciar a pintura da faixa de carga e descarga na Avenida Centenário, em frente ao nº 886, na Vila Guadiana.

Requer ao Prefeito Municipal informar se o Poder Executivo tomou ciência da Emenda Constitucional nº 120/2022, de 06 de maio de 2022, que alterou o art. 198 da Constituição Federal, passando a assegurar aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias o piso salarial de 2 (dois) salários mínimos, bem como se está sendo observado o disposto do Decreto Federal 8474/15, acerca do repasse de 95% do piso salarial em 12 parcelas mensais, e uma parcela de 95% do piso no final do último trimestre do ano.