Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 120 de 2022 em 42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 120 de 2022
Requer ao Prefeito Municipal informar se o Poder Executivo tomou ciência da Emenda Constitucional nº 120/2022, de 06 de maio de 2022, que alterou o art. 198 da Constituição Federal, passando a assegurar aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias o piso salarial de 2 (dois) salários mínimos, bem como se está sendo observado o disposto do Decreto Federal 8474/15, acerca do repasse de 95% do piso salarial em 12 parcelas mensais, e uma parcela de 95% do piso no final do último trimestre do ano.
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