Matérias do Expediente (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026
Processo: -
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Protocolo: 619
Turno: -
Texto original
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Institui o Programa de Regularização de Atividades Econômicas e Edificações em desacordo com a legislação de uso e ocupação do solo do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências. - |
Não há resultado |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2026
Processo: -
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Protocolo: 603
Turno: -
Texto original
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Edita dispositivo da Lei Complementar nº 2.072/2019, e dá outras providências. - |
Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026
Processo: -
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Protocolo: 598
Turno: -
Texto original
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Edita a Lei Municipal nº 2.267/2022, que denomina nomenclatura de logradouros públicos integrantes de empreendimentos imobiliários aprovados pela municipalidade, e dá outras providências. - |
Não há resultado |
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026
Processo: -
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Protocolo: 596
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de imóveis urbanos, e dá outras providências. - |
Não há resultado |