Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026
Institui o Programa de Regularização de Atividades Econômicas e Edificações em desacordo com a legislação de uso e ocupação do solo do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação