Matérias do Expediente (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Cria a Unidade de Conservação de Uso Sustentável do Bioma Mata Atlântica intitulado "Parque Municipal Lagoa Dourada", considerando a Lei Federal nº 9.985/2000 (Lei do SNUC) - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e dá outras providências.

Edita dispositivo da Lei Municipal nº 2.267/2022,que dispõe sobre as nomenclaturas de logradouros públicos integrantes de empreendimentos imobiliários aprovados pela municipalidade, e dá outras providências.

Institui diretrizes para o controle, manejo e gerenciamento das águas pluviais no Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PCD) no Município de Mandaguaçu.

Denomina de “Doutor Antonio Lara Diniz” a Unidade Básica de Saúde II, localizada na Vila Guadiana, em Mandaguaçu, Estado do Paraná. (PROJETO DE LEI RETIRADO DE TRAMITAÇÃO PELOS AUTORES)

Requer ao Prefeito Municipal, José Roberto Mendes informar a viabilidade de implantar no Município de Mandaguaçu, por meio das Secretarias Municipais competentes, LEI MUNICIPAL que venha a dispor sobre a POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, sobre a CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM), que INSTITUA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (FMDM) e CRIA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, conforme modelo de lei anexo.

Indica determinar as Secretarias Municipais competentes a construção de uma faixa elevada de pedestre, devidamente sinalizada para a preferência de passagem para pedestres, na Avenida Gregório Baliski, em frente ao portão principal do Parque Lagoa Dourada, nos dois sentidos dessa via.

Indica a instalação de grades de proteção no entorno da lagoa do Parque Lagoa Dourada em Mandaguaçu, para garantir segurança aos frequentadores e proteção ao local.

Indica determinar por meio da Secretaria Municipal de Educação, a substituição dos sinais sonoros usados para indicar o início e o fim das aulas por sinais musicais, nas escolas municipais de Mandaguaçu.