Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025
Cria a Unidade de Conservação de Uso Sustentável do Bioma Mata Atlântica intitulado "Parque Municipal Lagoa Dourada", considerando a Lei Federal nº 9.985/2000 (Lei do SNUC) - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e dá outras providências.
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