Matérias da Ordem do Dia (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
Processo: -
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Protocolo: 640
Turno: Segundo
Texto original
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Edita a Lei Municipal nº 813/1992, e dá outras providências. - - |
Retirado de Pauta por Requerimento Aprovado |
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025
Processo: -
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Protocolo: 332
Turno: Primeiro
Texto original
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Institui o Estatuto e Plano de Classificação de Cargo, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal de Mandaguaçu, e dá outras providências. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2025
Processo: -
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Protocolo: 662
Turno: Segundo
Texto original
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Insere e altera dispositivos da Lei nº 1.621, de 12 de setembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta e indireta do município de Mandaguaçu. - - |
Aprovado por Unanimidade |