Matérias do Expediente (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE PATINETES ELÉTRICOS NO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Requer informar a possibilidade de sindicância administrativa com o objetivo de apurar possíveis irregularidades e identificar os responsáveis com relação as reformas realizadas e aceitas no ginásio de esportes da Escola Barão do Rio Branco localizada na Vila Guadiana na gestão 2021/2024.

Indica viabilizar conforme o anteprojeto de lei anexo, transformar o cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais em cargo de Técnico de Enfermagem, por aproveitamento, passando a possuir os mesmos direitos e atribuições deste cargo.

Indica implantar redutor de velocidade na Avenida Nova Aliança, número 346, 3 (três) redutores ao longo da Rua Evaristo Borin, no Jardim Ana Lígia, e melhorias na iluminação pública na citada rua, com a substituição das lâmpadas por lâmpadas LED.

Indica incluir os dispositivos legais no Código de Posturas do Município para aplicar penalidades àquele que for flagrado depositando lixo em via pública e recompensa à pessoa e realizar denúncia.

Indica viabilizar alterar o sentido de circulação da Rua 21 de Abril em Mandaguaçu, transformando-a em via de sentido único.

REQUER a manifestação desta Câmara Municipal, através de MOÇÃO DE REPÚDIO pelas declarações de cunho racista proferidas pela Primeira-Dama do Município, bem como pelas expressões depreciativas e ofensivas dirigidas aos Vereadores desta Casa de Leis pelo Secretário Municipal de Assistência Social, conforme amplamente divulgado em áudios e capturas de telas vazados nos últimos dias.