Matérias do Expediente (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Indicam a implantação de faixas elevadas de segurança para travessia de pedestres na Avenida Munhoz da Rocha.

INDICAM a criação de um Grupo de Trabalho da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu com o objetivo de desburocratizar os processos de alvarás, licenças e habite-se, bem como melhorar as orientações a estes segmentos.

Indica viabilizar a instalação de dois redutores de velocidade (quebra-molas), sendo um na Rua Fernando Leonardo Perissin, e outro na Rua Divina Fantim,
ambas localizadas no bairro Cidade Alta, em Mandaguaçu.

Indica adaptar o gramado da Vila Olímpica para campo de futebol, com a colocação de traves com redes, alambrado ao redor, linhas de marcação, para criar a possibilidade da utilização daquele espaço para a prática de futebol de campo e outras atividades.

Indica a fiscalização nas ruas de Mandaguaçu, em obediência ao Código de Posturas do Município, Lei Municipal nº 1.593/2007, com o objetivo de coibir a obstrução dos passeios públicos, onde se verifica o estacionamento de veículos, a colocação de elevação de tijolos nas divisas, entre outros obstáculos.

Solicita informações sobre o repasse do auxílio financeiro complementar instituído pela Lei nº 14.581/2023 e repasse desses valores aos profissionais da enfermagem vinculados ao município que não recebem o piso salarial estabelecido na Lei nº 14.434/2022.

“Dispõe sobre a transparência ativa da nomeação de cargos em comissão no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.”

Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP - PROAMUSEP, e dá outras providências.

Edita, insere e revoga disposições da Lei Municipal nº 2.435/2025, que estatui regras para o pagamento de despesas através do Regime de Adiantamento, e dá outras providências.