Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 6 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 6 de 2025
“Dispõe sobre a transparência ativa da nomeação de cargos em comissão no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.”
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