Resumo (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria 1467/2022, de 02 de junho de 2022, que "Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos art. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019" - custo suplementar por aportes financeiros - do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mandaguaçu - Fundo de Previdência Municipal de Mandaguaçu, mediante atualização anual, e dá outras providências.

Indica ao Prefeito Municipal providenciar o recape asfáltico do final da Rua Santa Rita, no trecho a partir da esquina com a Rua Portugal, em Mandaguaçu.

Emenda modificativa: O artigo 4º do Projeto de Lei nº 38/2024 passa a vigorar com a seguinte redação: Art 4º Caso a notificação não seja atendida, o veiculo será recolhido e permanecerá em local designado pelo município.

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Fomento com o CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança e Promoção Social de Mandaguaçu/Pr.

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Quatro Patas de Mandaguaçu-Estado do Paraná.

Requer ao Secretário Estadual de Trabalho, Qualificação e Renda verificar a viabilidade da destinação de um veículo de passeio para a Secretaria de Administração de Mandaguaçu.

Requer ao Prefeito Municipal informações acerca da execução dos serviços das empresas KAREN CHAGAS DE SOUZA 07329867969, com empenhos somados no valor de R$ 120.228,46, e da empresa D. F. CRIPA CONSTRUCOES LTDA.

Requerem a Secretária Municipal de Saúde informações acerca de prováveis favorecimento a usuários no agendamento de exames e consultas, bem como documentos pertinentes.