Matérias da Ordem do Dia (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requer ao Prefeito Municipal informar a esta Casa de Leis quais servidores recebem adicional noturno ou adicional por insalubridade, bem como enviar cópia do laudo de insalubridade e informar como é realizado o controle da jornada.

Requer ao Prefeito Municipal informar a esta Casa de Leis, se há algum projeto, via Governo do Estado ou Prefeitura Municipal, para construção de um Condomínio para Idosos.

Requer ao Prefeito Municipal solicitando informar se existe programação para poda e regularização das árvores da cidade de Mandaguaçu.

Requer a Deputada Estadual Maria Victória gestionar a liberação de um Micro Ônibus para atender a Secretaria de Esportes, Cultura, Lazer e Juventude de Mandaguaçu.

Requer ao Secretário Estadual de Trabalho, Qualificação e Renda a destinação de R$ 200.000,00 para a aquisição de câmeras de segurança para o Município de Mandaguaçu.

Requer ao Deputado Federal Luciano Ducci a liberação de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a Unidade Básica de Saúde da Vila Guadiana, em Mandaguaçu.

Institui o Auxilio Especial Mensal ao Filho com Deficiência do Servidor de Mandaguaçu, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu/Pr e dá outras providências.

Parecer nº 016/2024 da Comissão de Constituição, Legislação e Redação pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 013/2024 que cria na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu o cargo de assessor de proteção aos direitos da cidadania; extingue cargos em comissão e dá outras providências.