Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 2 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer nº 2 de 2024
Parecer nº 016/2024 da Comissão de Constituição, Legislação e Redação pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 013/2024 que cria na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu o cargo de assessor de proteção aos direitos da cidadania; extingue cargos em comissão e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação