1 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1031
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Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do Município e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação, sem alterações no texto original, dispensado da 3ª votação
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2 - Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 11 de 2023
Turno: Segundo
Autores: Bi Martelosso, Carminho, Flavio Pinheiro, Karina Grossi
Número de Protocolo: 1038
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Denomina de “Cleber Gomes Sarabia” o campo gramado “Meu Campinho” localizado na rua Nestor Volpato, bairro Santa Rosa em Mandaguaçu, Estado do Paraná.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação, sem alterações no texto original, dispensado da 3ª votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 958
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Eucarístico de Jesus - Vita Core e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação, sem alterações no texto original, dispensado da 3ª votação
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1010
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de imóvel ao ESTADO DO PARANÁ - Tribunal de Justiça CNPJ nº 77.821.841/0001-94, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação, sem alterações no texto original, dispensado da 3ª votação
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