Matérias da Ordem do Dia (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Autoriza o Poder executivo Municipal a firmar termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Mandaguaçu/Pr, através dos recursos do FUNDEB e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

Requer ao Deputado Federal Luciano Ducci gestionar a liberação de um caminhão coletor de lixo para reforçar a coleta no Município de Mandaguaçu.

Requer ao Prefeito Municipal gestionar junto ao Governo do Estado do Paraná a reversão da doação de terreno, conforme disposto na Lei nº 1047/97 (cópia anexa), ao Município de Mandaguaçu.

Requerem ao Prefeito Municipal remeter uma lista com o nome e a especialidade de todos os médicos que atuam em Mandaguaçu e dos médicos que prestam serviços por consórcio para o Município. Requerem ainda remeter lista de espera de cada médico especialista e a lista de espera para atendimentos com psicólogo infantil no Município.

Requerem ao Prefeito Municipal informar se foram, ou se serão tomadas providências administrativas e legais em face da COPEL, em razão da ineficiência constatada na prestação do serviço essencial - distribuição de energia elétrica - no Município de Mandaguaçu.