1 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 707
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Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 708
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Autoriza o Poder executivo Municipal a firmar termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Mandaguaçu/Pr, através dos recursos do FUNDEB e dá outras providências.
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Matéria lida
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3 - Requerimento nº 109 de 2023
Autor: Fernando Costa
Número de Protocolo: 715
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Requer ao Deputado Federal Luciano Ducci gestionar a liberação de um caminhão coletor de lixo para reforçar a coleta no Município de Mandaguaçu.
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Matéria lida
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4 - Requerimento nº 110 de 2023
Autor: João do Alto
Número de Protocolo: 716
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Requer ao Prefeito Municipal gestionar junto ao Governo do Estado do Paraná a reversão da doação de terreno, conforme disposto na Lei nº 1047/97 (cópia anexa), ao Município de Mandaguaçu.
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Matéria lida
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5 - Requerimento nº 111 de 2023
Autores: Bi Martelosso, Flavio Pinheiro, Karina Grossi
Número de Protocolo: 718
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Requerem ao Prefeito Municipal remeter uma lista com o nome e a especialidade de todos os médicos que atuam em Mandaguaçu e dos médicos que prestam serviços por consórcio para o Município. Requerem ainda remeter lista de espera de cada médico especialista e a lista de espera para atendimentos com psicólogo infantil no Município.
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Matéria lida
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6 - Indicação nº 82 de 2023
Autores: Bi Martelosso, Flavio Pinheiro, Karina Grossi
Número de Protocolo: 712
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Indicam ao Prefeito Municipal providenciar placas de sinalização nos Conjuntos São Rafael e Atlântico, em Mandaguaçu.
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Matéria lida
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7 - Indicação nº 83 de 2023
Autor: João do Alto
Número de Protocolo: 713
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Indica ao Prefeito Municipal providenciar reformas urgentes na praça de esportes do Lagoão, como a substituição da areia do campo para prática de vôlei, a instalação de traves no campo de futebol suíço, a limpeza e a pintura dessas quadras esportivas e melhorias na iluminação pública, em Mandaguaçu.
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Matéria lida
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8 - Indicação nº 84 de 2023
Autores: Fernando Costa, Raul Coelho
Número de Protocolo: 714
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Indicam ao Prefeito Municipal tapar os buracos ou cascalhar a via que liga o Jardim Casa Grande ao Santa Rosa, em Mandaguaçu.
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Matéria lida
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9 - Indicação nº 85 de 2023
Autor: Raul Coelho
Número de Protocolo: 717
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Indica ao Prefeito Municipal providenciar o meio-fio na Perimetral Fernando Leonardo Perissin entre a Rua das Orquídeas e a Rua Florianópolis, em Mandaguaçu.
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Matéria lida
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10 - Regime de Urgência nº 12 de 2023
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 709
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Regime de urgência para o Projeto de Lei nº 042/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências..
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Aprovado por Unanimidade
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11 - Dispensa de pareceres escritos nº 8 de 2023
Autor: COPERM - Comissões Permanentes
Número de Protocolo: 710
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Dispensa de pareceres para o Projeto de Lei nº 042/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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12 - Moção nº 3 de 2023
Autores: Poder Legislativo Municipal - Poder Legislativo Municipal, Bi Martelosso, Carminho, Fernando Costa, Flavio Pinheiro, Genildo Juliao, João do Alto, Karina Grossi, Prof.º Morandir, Raul Coelho
Número de Protocolo: 711
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Requerem que seja encaminhada MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional em face da iminente possibilidade de legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
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Aprovado por Unanimidade
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