Matérias do Expediente (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

Autoriza o Poder executivo Municipal a firmar termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Mandaguaçu/Pr, através dos recursos do FUNDEB e dá outras providências.

Requer ao Deputado Federal Luciano Ducci gestionar a liberação de um caminhão coletor de lixo para reforçar a coleta no Município de Mandaguaçu.

Requer ao Prefeito Municipal gestionar junto ao Governo do Estado do Paraná a reversão da doação de terreno, conforme disposto na Lei nº 1047/97 (cópia anexa), ao Município de Mandaguaçu.

Requerem ao Prefeito Municipal remeter uma lista com o nome e a especialidade de todos os médicos que atuam em Mandaguaçu e dos médicos que prestam serviços por consórcio para o Município. Requerem ainda remeter lista de espera de cada médico especialista e a lista de espera para atendimentos com psicólogo infantil no Município.

Indicam ao Prefeito Municipal providenciar placas de sinalização nos Conjuntos São Rafael e Atlântico, em Mandaguaçu.

Indica ao Prefeito Municipal providenciar reformas urgentes na praça de esportes do Lagoão, como a substituição da areia do campo para prática de vôlei, a instalação de traves no campo de futebol suíço, a limpeza e a pintura dessas quadras esportivas e melhorias na iluminação pública, em Mandaguaçu.

Indicam ao Prefeito Municipal tapar os buracos ou cascalhar a via que liga o Jardim Casa Grande ao Santa Rosa, em Mandaguaçu.

Indica ao Prefeito Municipal providenciar o meio-fio na Perimetral Fernando Leonardo Perissin entre a Rua das Orquídeas e a Rua Florianópolis, em Mandaguaçu.

Regime de urgência para o Projeto de Lei nº 042/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências..

Dispensa de pareceres para o Projeto de Lei nº 042/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

Requerem que seja encaminhada MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional em face da iminente possibilidade de legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.