Matérias da Ordem do Dia (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Emenda supressiva:
Ficam suprimidos os incisos I e II do artigo 20. do Projeto de Lei nº 034/2021.

Emenda modificativa:
Dê-se ao artigo 20 do Projeto de Lei n. 34/2021, a seguinte redação:
“Art. 20. O Poder Executivo encaminhará solicitação de crédito adicional especial para arcar com as despesas iniciais atinentes a adesão e custeio do plano ou planos de benefícios, a que faz referência esta Lei, sendo tais valores restituídos após o atingimento do equilíbrio operacional dos planos de benefícios”.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mandaguaçu; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Institui sobre a criação do "Dia Municipal de Combate ao Feminicídio", e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal do Ciclismo no âmbito do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providencias.

Requer ao Prefeito Municipal realizar uma fiscalização no asfalto do Jardim Maravilha.

Requer ao Prefeito Municipal informar o andamento da execução dos projetos das novas Praças nos Jardins São Rafael e São Marcos e a reforma na Praça do Jardim Palmares, e a instalação das ATIs.

Requer ao Deputado Federal Luiz Nishimori a liberação de recursos no montante de R$ 1.500.000,0, para o Município de Mandaguaçu.

Requer ao Comandante da 2ª Companhia da Policia Militar de Mandaguaçu analisar a viabilidade da ronda escolar no final da tarde, durante a saída dos alunos das escolas estaduais de Mandaguaçu.