Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 2 de 2021 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 2 de 2021
Emenda modificativa:
Dê-se ao artigo 20 do Projeto de Lei n. 34/2021, a seguinte redação:
“Art. 20. O Poder Executivo encaminhará solicitação de crédito adicional especial para arcar com as despesas iniciais atinentes a adesão e custeio do plano ou planos de benefícios, a que faz referência esta Lei, sendo tais valores restituídos após o atingimento do equilíbrio operacional dos planos de benefícios”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação