1 - Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 880
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Altera e insere dispositivos na Lei Municipal nº 1247, de 24 de dezembro de 2001, do Código Tributário do Município e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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2 - Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 6 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Mesa Executiva - Mesa Executiva
Número de Protocolo: 338
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Acresce e revoga dispositivos à Lei Municipal nº 2.178 de 2021.
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 272
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu/Pr e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 273
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a AVE - Associação Vida e Esperança e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 280
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 281
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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7 - Requerimento nº 50 de 2023
Turno: Único
Autores: Bi Martelosso, Flavio Pinheiro, Karina Grossi
Número de Protocolo: 312
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Requerem ao Prefeito Municipal informar se há algum programa ou interesse da municipalidade em contratar empresas para realizar o transporte coletivo municipal.
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Aprovado por Unanimidade
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8 - Requerimento nº 51 de 2023
Turno: Único
Autores: Bi Martelosso, Flavio Pinheiro
Número de Protocolo: 313
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Requerem ao Prefeito Municipal informar se há a possibilidade de construir uma lista dos prestadores de serviços, que possuem Pessoa Jurídica (PJ), do Município de Mandaguaçu para acesso geral da população.
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Aprovado por Unanimidade
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9 - Requerimento nº 52 de 2023
Turno: Único
Autor: Genildo Juliao
Número de Protocolo: 314
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Requer ao Prefeito Municipal verificar a possibilidade de incluir nos cronogramas orçamentários a compra e fornecimento de mochilas escolares.
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Aprovado por Unanimidade
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10 - Requerimento nº 53 de 2023
Turno: Único
Autor: Raul Coelho
Número de Protocolo: 315
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Requer ao Diretor de Infraestrutura Rodoviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT analisar a viabilidade da instalação de um superposte de luz no centro da rotatória que dá acesso a BR 376, a PR 552 e a cidade de Mandaguaçu.
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Aprovado por Unanimidade
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11 - Requerimento nº 54 de 2023
Turno: Único
Autor: Genildo Juliao
Número de Protocolo: 316
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Requer ao Deputado Estadual Evandro Araújo apresentar uma emenda parlamentar para a liberação de 05 Computadores desktop – processador I5, 8Gb Mem, SSD 500Gb, com 2 monitores 21,5” para atualização dos equipamentos administrativos da 24º Delegacia de Polícia da Polícia Civil de Mandaguaçu.
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Aprovado por Unanimidade
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12 - Requerimento nº 55 de 2023
Turno: Único
Autores: Karina Grossi, Prof.º Morandir, Raul Coelho
Número de Protocolo: 317
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Requer ao Deputado Estadual Tiago Amaral gestionar o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o Município de Mandaguaçu, a serem destinados para a esterilização de animais.
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Aprovado por Unanimidade
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13 - Requerimento nº 56 de 2023
Turno: Único
Autor: Fernando Costa
Número de Protocolo: 318
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Requer ao Deputado Federal Luciano Ducci gestionar a liberação de recursos no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o Município de Mandaguaçu, a serem destinados à esterilização de animais.
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Aprovado por Unanimidade
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