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REVET 2/2026 - Rejeição ao Veto
Ementa: Rejeição do veto aos incisos I a VIII do artigo 2º do Projeto de Lei nº 005/2026.
Apresentação: 21 de Maio de 2026
Autor:
CCLRF - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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REVET 3/2026 - Rejeição ao Veto
Ementa: Rejeição do veto ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 005/2026.
Apresentação: 21 de Maio de 2026
Autor:
CCLRF - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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DESPA 1/2026 - Despacho da Mesa Executiva
Ementa: Despacho da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Mandaguaçu que dispõe sobre a prorrogação do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 01/2026, consoante os parágrafos 4º e 5º, do artigo 86 do Regimento interno da Câmara Municipal.
Apresentação: 25 de Maio de 2026
Autor:
Mesa Executiva - Mesa Executiva
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SA
Status: Aprovado em votação única
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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