Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/01/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GP | Aguarda despacho da Presidência. |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
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| 12/01/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GP | Aguarda despacho da Presidência. |