Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/07/2025 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GP | Aguarda despacho da Presidência. |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
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| 21/07/2025 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GP | Aguarda despacho da Presidência. |