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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2025

Número

7

Data de Apresentação

19/03/2025

Número do Protocolo

194

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Tramitação de Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Edita e insere dispositivos na Lei Municipal nº 1739/2011, que dispõe sobre a ação preventiva e de fiscalização no Município na prevenção e no combate à dengue, e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 194/2025, Data Protocolo: 19/03/2025 - Horário: 14:06:55
    Data Votação: 24 de Março de 2025
    31 de Março de 2025

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 1 de Abril de 2025
    Documento: OFAD Nº 044/2025 - Ofício Administrativo
    Encaminhando para Sanção o Projeto de Lei Complementar nº 007/2025.
    OpenAPI