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Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2024

Número

49

Data de Apresentação

14/10/2024

Número do Protocolo

741

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Tramitação Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Mandaguaçu nos termos do "Programa Moradia Legal".

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 741/2024, Data Protocolo: 14/10/2024 - Horário: 10:35:42

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 5 de Fevereiro de 2025
    Documento: OFCOM Nº 001/2025-CCLRF - Ofício Comissões
    Solicitando ao Prefeito Municipal manifestação sobre continuidade na análise dos Projetos de Lei nº 016, 023 e 055/2023 e 049/2024.
    OpenAPI